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  • Geap Complies with Court Order and Issues New Bills with Corrected Values for Servers

    Geap Complies with Court Order and Issues New Bills with Corrected Values for Servers

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    In a significant legal victory for public servants, Geap Autogestão em Saúde has begun sending out new bank slips with corrected values, in strict compliance with a court order. This measure benefits thousands of servers who were surprised by a duplicated charge, known as the “second readjustment,” applied irregularly after the already planned annual increase.

    Understanding the Case: The “Second Readjustment” by Geap

    The controversy surrounding Geap’s monthly fees gained momentum in mid-2025. After the application of the regular annual readjustment, the self-management operator implemented a second increase in values in June of the same year. This practice was promptly questioned by class entities, led by the National Federation of Unions of Workers in Health, Labor, Social Security and Social Assistance (Fenasps), which alleged the illegality and abusive nature of the cumulative charge.

    The court, when analyzing the request, granted an injunction through the Court of Justice of the Federal District (TJDF), suspending the effects of the internal resolution that authorized this additional increase. With the decision, the values must return to the levels established by Resolution nº 913/2025, which provides only for the ordinary annual readjustment according to the plan and the beneficiary’s age group.

    New Bills and Payment Deadlines

    Federal public servers linked to Geap began receiving the updated collection documents in the first week of April. It is essential that the beneficiary pays attention to the operator’s official communication channels to ensure access to the correct bill.

    • Due Date: The deadline for payment of the new bills was set for April 15, 2026.

    • Content: The value must be free from the portion referring to the “second readjustment.”

    • Issuance: If the physical bill does not arrive on time, the recommendation is to use the beneficiary portal or the official Geap application.

    The Return of Improperly Charged Amounts

    One of the most sensitive points of the judicial decision concerns the amounts that have already been paid by servers in previous months under the validity of the suspended readjustment. According to information from Fenasps, Geap has committed to refunding these amounts in April.

    The restitution will be operationalized in two main ways, depending on the payment method used by the server:

    1. Payroll Deduction (Consignment)

    For servers who have direct deductions from their paychecks, Geap has informed that it will correct the values at the time of sending the information to the Federal Government’s payroll. The excess amounts previously charged must be credited directly to the beneficiary’s current account.

    2. Payment via Bank Slip

    Those who make payments via bank slip and have already paid installments with the undue readjustment must monitor their payment statements. The operator must carry out the reconciliation of accounts or the specific reimbursement, as agreed with the union entities.

    “The suspension of this abusive readjustment is essential to preserve the purchasing power of the server and ensure that access to health does not become an unpayable burden in the face of the category’s salary lag.”

    What to Do in Case of Doubts or Errors?

    Despite the issuance of the new bills, Fenasps warns that occasional inconsistencies may occur, such as differences in values between servers of the same age group and with the same plan. To resolve these pending issues, the server must act proactively.

    It is recommended that the active, retired or pensioned server who identifies errors in the billing gathers the following documentation:

    1. Copy of the bill or proof of payment for the month of March (containing the error);

    2. Copy of the new bill received in April;

    3. Recent pay stubs indicating the health plan item.

    These documents must be sent to the state union of the category or directly to Fenasps. The federation is consolidating these cases to report directly to the operator and monitor full compliance with the court order.

    Future Perspectives: Dialogue with the Government

    In addition to the legal dispute, the representative entities are seeking a political and administrative solution to prevent episodes of unexpected charges from recurring. A request has been filed with the Ministry of Management and Innovation in Public Services (MGI) for direct participation of unions in the negotiation process for agreements and adjustments of health plans.

    The objective is to guarantee greater transparency in Geap’s decisions, since it is a self-management operator whose main maintainers are the servers themselves and the Federal Government. The democratization of decisions on cost-sharing is seen by the entities as the only way to sustain the plan without harming the budget of workers’ families.

    Conclusion

    The issuance of the rectified bills represents a significant advance, but continuous monitoring is essential. Servers must carefully check their values and not hesitate to seek legal or union support if the injunction is not being applied correctly in their individual case.

  • Decisão do STF: Teto Remuneratório na Pensão por Morte de Servidor Público Deve Ser Aplicado Antes do Redutor

    Decisão do STF: Teto Remuneratório na Pensão por Morte de Servidor Público Deve Ser Aplicado Antes do Redutor

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    Entendendo a Decisão do STF sobre a Pensão por Morte de Servidor Público

    O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão de grande impacto e de forma unânime, estabeleceu um marco importante para o cálculo da pensão por morte de servidores públicos, sejam eles ativos ou aposentados. A Corte decidiu que o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, deve ser aplicado sobre o valor integral da remuneração ou proventos do servidor falecido antes da incidência do chamado redutor da pensão. Essa medida, que visa garantir um cálculo mais justo para os beneficiários, modifica a forma como essas pensões eram tradicionalmente calculadas, especialmente aquelas afetadas pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e pela Lei 10.887/2004.

    O Cenário Antes da Decisão: Divergências de Entendimento

    Anteriormente à deliberação do STF, existia uma notável divergência de entendimentos e práticas no que tange à ordem de aplicação do teto remuneratório e do redutor nas pensões por morte de servidores. Essa falta de uniformidade gerava incerteza jurídica e disparidades nos valores recebidos pelos beneficiários, dependendo da interpretação adotada pelo órgão previdenciário responsável.

    A discussão central girava em torno de duas metodologias de cálculo:

    1. Aplicação do redutor PELA BASE TOTAL: Primeiro, aplicava-se a redução prevista na EC 41/2003 e na Lei 10.887/2004 sobre o valor integral da remuneração ou proventos que o servidor recebia em vida ou receberia. Somente depois, aplicava-se o teto remuneratório sobre o valor já reduzido.
      Exemplo hipotético: Se o servidor recebia R$ 40.000,00 e o redutor cortava 30%, a base seria de R$ 28.000,00. Se o teto fosse R$ 30.000,00, a pensão ficaria limitada a R$ 28.000,00.

    2. Aplicação do teto ANTES do redutor: Primeiro, o valor total da remuneração ou proventos seria limitado ao teto remuneratório. Em seguida, o redutor seria aplicado sobre esse valor já limitado.
      Exemplo hipotético: Se o servidor recebia R$ 40.000,00 e o teto fosse R$ 30.000,00, a base seria de R$ 30.000,00. Se o redutor cortava 30%, a pensão ficaria limitada a R$ 21.000,00.

    A ambiguidade na legislação causava insegurança jurídica e prejudicava muitos dependentes. A decisão do STF vem para pacificar essa questão, optando pela aplicação do teto antes do redutor, o que, em muitos casos, resultará em um valor de pensão mais elevado para os beneficiários.

    O Tema 923 da Repercussão Geral e a Fundamentação Legal

    A questão foi debatida no Recurso Extraordinário (RE) 762.193, sob a sistemática da repercussão geral, classificando-o como Tema 923. A repercussão geral é um mecanismo que permite ao STF selecionar as questões constitucionais mais relevantes para serem julgadas, e a decisão proferida nesses casos tem aplicação obrigatória para todas as instâncias do Poder Judiciário. Isso garante que a interpretação do STF seja seguida em casos análogos.

    O relator do recurso foi o ministro Marco Aurélio Mello, cujo voto foi acompanhado por todos os demais membros da Corte. A tese firmada foi a seguinte:

    “Respeitados o teto remuneratório do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, a pensão por morte de servidor público será regida pela lei em vigor à data de óbito de seu instituidor. Caso o óbito tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 41/2003, aplica-se o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, observando-se que o teto dos vencimentos do artigo 37, inciso XI, da Carta da República deve incidir antes da aplicação do redutor.”

    A decisão baseia-se na interpretação do artigo 2º da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Esta lei estabeleceu as novas regras para o cálculo dos benefícios de pensão por morte concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, data da publicação da EC 41/2003. O cerne da controvérsia era a ordem das operações: primeiro o redutor, depois o teto, ou o contrário. O STF priorizou a aplicação do teto, com base em diversos argumentos. O Ministro Relator, Marco Aurélio Mello, destacou que a remuneração do servidor em atividade já sofre a limitação do teto. Consequentemente, para a pensão por morte, que deriva dessa remuneração ou proventos, esta limitação deveria ser observada da mesma forma, antes de quaisquer deduções adicionais.

    Impacto da Decisão para os Beneficiários

    A decisão do STF favorece diretamente os dependentes de servidores públicos falecidos, pois, ao aplicar o teto remuneratório antes do redutor, o valor base para o cálculo da pensão tende a ser maior. Isso pode resultar em um aumento significativo do benefício mensal recebido.

    Para entender melhor o impacto, vejamos um exemplo prático (valores hipotéticos):

    Considere um servidor público que falecesse com uma remuneração de R$ 40.000,00. O teto remuneratório para a categoria é de R$ 35.000,00 e o redutor da pensão é de 30% sobre o que excede o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que era R$ 7.507,49 em 2023.

    • Cálculo anterior (sem a decisão do STF):

      • Remuneração do servidor: R$ 40.000,00

      • Aplica-se o redutor (exemplo simplificado, sem RGPS): R$ 40.000,00 * (1 – 0.30) = R$ 28.000,00

      • Aplica-se o teto remuneratório: R$ 28.000,00 é menor que R$ 35.000,00. Pensão seria R$ 28.000,00.

    • Cálculo com a decisão do STF:

      • Remuneração do servidor: R$ 40.000,00

      • Primeiro, aplica-se o teto remuneratório: R$ 40.000,00 limitado a R$ 35.000,00. Novo valor base: R$ 35.000,00.

      • Em seguida, aplica-se o redutor (exemplo simplificado, sem RGPS): R$ 35.000,00 * (1 – 0.30) = R$ 24.500,00. Pensão seria R$ 24.500,00.

    *Atenção: Os exemplos acima são simplificados para ilustrar a mudança na ordem. O cálculo real do redutor da EC 41/2003 e Lei 10.887/2004 é mais complexo, envolvendo a distinção entre o teto do RGPS e o excesso. No caso, a decisão do STF determina que o teto do art. 37, XI, da CF incida sobre o valor total antes de qualquer aplicação do art. 2º da Lei 10.887/2004.

    A decisão do STF representa um avanço na proteção dos direitos previdenciários dos dependentes de servidores públicos, garantindo que o teto remuneratório, uma medida de contenção de gastos, não reduza de forma desproporcional o benefício da pensão por morte.

    Aplicações e Cenários da Pensão por Morte

    A pensão por morte, em sua essência, é um benefício de natureza previdenciária destinado a garantir sustento econômico aos dependentes do segurado que faleceu. No caso dos servidores públicos, o regime é próprio e segue regras específicas, embora com certas similaridades com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    É fundamental observar que a lei aplicável ao cálculo da pensão é aquela vigente na data do óbito do servidor. Assim, a decisão do STF se aplica aos óbitos ocorridos após a Emenda Constitucional 41/2003.

    Os principais beneficiários da pensão por morte, conforme a legislação, incluem:

    • Cônjuge ou companheiro(a);

    • Filhos menores de 21 anos (ou inválidos/com deficiência de qualquer idade);

    • Pais (se comprovada dependência econômica);

    • Irmãos menores de 21 anos (ou inválidos/com deficiência de qualquer idade, se comprovada dependência econômica).

    A legislação previdenciária passou por diversas reformas, sendo a EC 41/2003 uma delas, e a mais recente, a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), também trouxe alterações significativas nos critérios de cálculo da pensão por morte, instituindo um novo sistema de cotas. Contudo, a decisão do STF refere-se especificamente à interpretação da lei anterior à EC 103/2019 e suas implicações para os óbitos ocorridos após 2003.

    A Busca por uma Assessoria Jurídica Especializada

    Diante da complexidade das normas previdenciárias e das frequentes mudanças legislativas e interpretações judiciais, é crucial que os beneficiários de pensão por morte de servidores públicos busquem assessoria jurídica especializada. Um advogado previdenciário poderá analisar o caso individualmente, verificar se o cálculo da pensão está em conformidade com a nova diretriz do STF e, se for o caso, orientar sobre os procedimentos para buscar a revisão do benefício.

    Mesmo para benefícios já concedidos, é possível que haja direito à revisão, caso o cálculo original não tenha respeitado a ordem de aplicação do teto e do redutor conforme determinado pelo STF. A atuação de um profissional especializado assegura que todos os direitos sejam resguardados e que os beneficiários recebam o valor da pensão de forma integral e justa, conforme a lei.

  • STF sets trial on mandatory retirement of public employees at age 75

    STF sets trial on mandatory retirement of public employees at age 75

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    The Supreme Federal Court (STF) has scheduled a trial of extreme relevance for Brazilian public administration: the definition of the immediate applicability of mandatory retirement at age 75 for public employees, according to the changes brought by the 2019 Pension Reform (Constitutional Amendment 103/2019).

    The Context of the Trial in the STF

    Minister Flávio Dino has released to the virtual plenary the trial that will define the functional future of thousands of workers who work in public companies and mixed-capital companies. The central controversy lies in whether the rule of mandatory retirement, provided for in article 201, § 16, of the Federal Constitution, has full and immediate effectiveness or whether it depends on a specific complementary law to regulate the dismissal of these professionals.

    The case that originated the general repercussion involves a former employee of the National Supply Company (Conab). After turning 75, her contract was terminated based on the age limit. The defense argues that the automatic application of the rule violates labor rights and that the STF already has precedents indicating that the mandatory retirement would not originally extend to employees governed by the CLT, even in the public sector.

    The Thesis of the Rapporteur: Minister Gilmar Mendes

    For the rapporteur of the process, Minister Gilmar Mendes, the rule introduced by the Pension Reform is self-applicable. In his vote, the magistrate emphasizes that the objective of the rule is to promote turnover in public positions and guarantee the sustainability of the social security system, regardless of the nature of the legal bond (statutory or CLT).

    “In the case of mandatory retirement – and not spontaneous – the employee’s inactivation is independent of the manifestation of will of him or the employer, the attainment of the age limit together with the minimum contribution time being sufficient conditions for his inactivation.”

    According to the understanding that has already received favorable votes from Ministers Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, and Dias Toffoli, the public employee who reaches 75 years of age will be automatically dismissed, provided that he has fulfilled the minimum contribution time. If he does not have the necessary time, he must remain in the position only until he reaches this basic social security requirement.

    Impacts on State-Owned and Mixed-Capital Companies

    The decision will have “General Repercussion”, which means that the understanding established by the STF must be followed by all courts in the country. The practical impact is vast, directly affecting giants such as:

    • Petrobras (Mixed-Capital Company);

    • Banco do Brasil and Caixa Econômica Federal;

    • Correios and Conab;

    • State, district, and municipal public sanitation and energy companies.

    Until then, there was legal uncertainty about whether these workers could remain in their positions indefinitely or whether they would be subject to the same “expulsion” that affects judges, prosecutors, and statutory servants.

    Difference between Spontaneous and Mandatory Retirement

    It is essential to distinguish the two institutes legally. Spontaneous retirement occurs by the will of the worker and, according to consolidated jurisprudence of the STF (ADIs 1.721 and 1.770), does not automatically break the employment bond. Mandatory retirement is a constitutional imposition based on the age criterion.

    The challenge that the Supreme Court faces is to reconcile the protection of employment provided for in the CLT with the constitutional rule that limits the exercise of public functions up to a certain age. If the STF confirms the immediate application, there will be no need to pay a fine of 40% of the FGTS or prior notice due to the nature of the termination, which arises from a legal/constitutional determination that cannot be overcome.

    Conclusion and Next Steps

    The trial is scheduled to take place in virtual mode. Experts point out that the trend is towards confirmation of Minister Gilmar Mendes’ thesis, establishing a necessary standardization for the public sector. However, Flávio Dino’s request for a review demonstrated that there are still points of reflection on how this transition should occur for those who are already in the exercise of the function.

    Stay tuned to legal updates, as this decision will define the future of the careers of thousands of Brazilians who have dedicated decades to public service under the CLT regime and who now face the age ceiling of productive permanence in the State.