Reading Time: 5 minutes

TRT-RS Impulsiona Contratação Remunerada de Cooperativas de Catadores por Órgãos Públicos: Sustentabilidade e Trabalho Decente

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), sediado no Rio Grande do Sul, tem se destacado por uma importante iniciativa que visa não apenas fomentar a sustentabilidade ambiental, mas também garantir o trabalho decente e a inclusão social. O Tribunal está incentivando ativamente a contratação remunerada de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis por órgãos públicos. Essa medida representa um avanço significativo na promoção da economia circular e na valorização de uma categoria essencial para a gestão de resíduos no país.

A ação do TRT-RS se alinha com uma tendência crescente de reconhecimento do papel fundamental dos catadores e busca formalizar e dignificar seu trabalho, oferecendo-lhes oportunidades de contratação estáveis e justamente remuneradas. É um passo crucial para transformar um trabalho muitas vezes invisível e precarizado em uma atividade profissional valorizada e integrada às políticas públicas.

A Nova Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Um dos pilares que impulsionam essa iniciativa é a recente Resolução Administrativa nº 2526, de 27 de maio de 2024, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa resolução representa um marco legal importante, pois autoriza expressamente a contratação direta — ou seja, sem a necessidade de licitação — de cooperativas e associações de catadores por órgãos da Justiça do Trabalho de todo o país para a prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos recicláveis reutilizáveis e recicláveis.

Historicamente, a contratação de serviços por órgãos públicos é regida por rigorosas leis de licitações, como a Lei nº 8.666/93 (e, mais recentemente, a Lei nº 14.133/2021). Embora essenciais para garantir a transparência e a economicidade, essas leis muitas vezes não previam mecanismos ágeis para a contratação de grupos sociais específicos, como as cooperativas de catadores. A nova resolução do TST surge para preencher essa lacuna, reconhecendo a peculiaridade e a relevância social e ambiental desse serviço.

Implicações da Resolução para Órgãos Públicos

A autorização para a contratação direta desburocratiza o processo, tornando-o mais acessível para as cooperativas e associações. Isso se traduz em diversos benefícios:

• Celeridade: Elimina-se a morosidade dos processos licitatórios.
• Inclusão: Facilita a participação de entidades de catadores que, muitas vezes, não possuem estrutura para competir em licitações complexas.
• Valorização: Reconhece o valor social e ambiental dos serviços prestados, promovendo a cidadania e a dignidade desses trabalhadores.

É importante destacar que, embora a resolução desobrigue a licitação, os órgãos contratantes ainda deverão observar princípios de transparência e eficiência, garantindo que a remuneração seja justa e que os serviços sejam executados com qualidade, contribuindo diretamente para a missão constitucional do Tribunal.

Ações e Práticas do TRT-RS

No âmbito do TRT-RS, a iniciativa é liderada pelo Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), que trabalha ativamente para sensibilizar e orientar os órgãos públicos sobre a importância e a viabilidade da contratação das cooperativas de catadores.

Histórico e Parcerias

O TRT-RS já possui um histórico de atuação nesse sentido. Desde 2022, o Tribunal mantém um termo de cooperação técnica com três cooperativas de catadores em Porto Alegre:

1. Cooperativa de Catadores e Recicladores da Cavalhada (Asmaba)
2. Cooperativa de Trabalho dos Catadores, Recicladores e Agentes Ecológicos do Lami (Cootracar)
3. Cooperativa de Catadores e Recicladores da Grande Porto Alegre (Cootravipa)

Este termo de cooperação tem sido fundamental para a coleta do lixo reciclável da sede administrativa do TRT-RS e do Foro Trabalhista de Porto Alegre. O volume de resíduos é considerável, e a destinação correta por meio dessas cooperativas reforça o compromisso do Tribunal com a sustentabilidade e a responsabilidade social.

O Próximo Passo: Contratação Remunerada

Recentemente, em 14 de junho, a Presidência do TRT-RS deu um passo adiante, aprovando uma minuta de contratação remunerada com essas mesmas cooperativas. Esta medida é um marco, pois transforma a cooperação técnica (que muitas vezes envolve apenas a doação do material ou a prestação de serviço sem remuneração direta) em uma contratação formal, garantindo o pagamento pelos serviços prestados.

Essa minuta de contratação, que ainda depende da análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pretende estabelecer um modelo replicável para outros órgãos da Justiça do Trabalho. A aprovação do TST, por meio da Resolução Administrativa nº 2526, é um forte indicativo de que o caminho está aberto para que a iniciativa do TRT-RS se torne uma prática comum em todo o Judiciário Trabalhista.

Benefícios Múltiplos da Contratação de Catadores

Os impactos dessa iniciativa se estendem por diversas áreas, gerando benefícios em múltiplos níveis:

1. Sustentabilidade Ambiental:

• Redução de Resíduos em Aterros: O desvio de materiais recicláveis do fluxo de lixo comum diminui drasticamente a quantidade de resíduos enviados para aterros sanitários, prolongando sua vida útil e reduzindo a poluição do solo e da água.
• Promoção da Economia Circular: Ao reintroduzir materiais no ciclo produtivo, incentiva-se a economia circular, onde os resíduos são vistos como recursos, diminuindo a demanda por matérias-primas virgens e o impacto ambiental da extração e produção.
• Redução da Pegada de Carbono: A reciclagem de materiais em vez da produção de novos itens a partir de recursos virgens economiza energia e reduz as emissões de gases de efeito estufa.

2. Inclusão Social e Trabalho Decente:

• Geração de Renda e Formalização: A contratação remunerada oferece uma fonte de renda estável e digna para os catadores, promovendo a formalização e a profissionalização de uma categoria muitas vezes marginalizada.
• Melhores Condições de Trabalho: Com contratos formais e remuneração justa, as cooperativas podem investir em melhores equipamentos de proteção individual (EPIs), infraestrutura e condições gerais de trabalho para seus membros, diminuindo a exposição a riscos.
• Valorização e Reconhecimento: Ao serem contratados diretamente por órgãos públicos, os catadores ganham reconhecimento e valorização social por seu importante trabalho, combatendo o estigma associado à profissão.
• Fortalecimento das Cooperativas: A demanda constante fortalece as cooperativas, permitindo-lhes crescer, investir em educação e capacitação para seus cooperados e ampliar sua capacidade de atendimento.

3. Benefícios Econômicos para as Cooperativas:

• Renda Previsível: Contratos com órgãos públicos geralmente garantem um fluxo de renda mais previsível e estável em comparação com a coleta informal ou a venda de materiais no mercado volátil.
• Aumento da Escala: A contratação pode representar um volume maior de material, permitindo que as cooperativas otimizem seus processos e aumentem sua capacidade de reciclagem.
• Acesso a Mercados: A parceria com órgãos públicos pode abrir portas para novas parcerias e projetos, ampliando o alcance e a sustentabilidade econômica das cooperativas.

Perspectivas Futuras

O TRT-RS, com o apoio da nova resolução do TST, está pavimentando o caminho para uma mudança de paradigma na relação entre órgãos públicos e cooperativas de catadores. A expectativa é que essa iniciativa sirva de modelo e inspire outros setores da administração pública, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), a adotar práticas semelhantes.

A disseminação desse modelo não apenas fortalecerá o movimento cooperativista de catadores no Brasil, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e sustentável. É um exemplo concreto de como o Poder Judiciário, por meio de suas ações administrativas e institucionais, pode desempenhar um papel ativo na promoção do desenvolvimento social e ambiental, além de sua função jurisdicional.

Conclusão

A medida do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de incentivar e formalizar a contratação remunerada de cooperativas de catadores, reforça seu compromisso com a agenda ESG (Environmental, Social, and Governance) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).

Ao transformar um custo de gestão de resíduos em uma oportunidade de geração de renda e inclusão, o TRT-RS não só cumpre seu papel como órgão público, mas também atua como catalisador de mudanças sociais e ambientais positivas. Este é um modelo de sucesso que merece ser replicado e expandido, mostrando que a sustentabilidade e a justiça social podem e devem andar de mãos dadas.